Começa a tramitar na Assembleia Legislativa matéria sobre o Refis 2017

Começou a tramitar hoje (26/4) na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará a proposição nº 36/2017, oriunda da mensagem nº 8.123, que dispõe sobre o Refis 2017, tratando da anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e com o de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e o do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

Outra proposição que começou a tramitar hoje foi 37/2017, oriunda da Mensagem nº 8.124, que dispões sobre as obrigações acessórias da SEFAZ. Esta proposição altera a lei 12.670/1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a lei 13.025/2000, referente ao tratamento tributário diferenciado para os contribuintes atacadistas. Também modifica a lei 14.237/2008, que trata do Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas; bem como a lei 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia. Em seguida, para as comissões técnicas da casa legislativa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. As proposições irão tramitar nas seguintes comissões: Constituição, Justiça e Redação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Orçamento, Finanças e Tributação.

Mais informações podem ser obtidas no Núcleo de Assuntos Legislativos (Nual) da FIEC pelo telefone: 3421.4218.