Cofin discute mensagem governamental que trata de obrigações acessórias da SEFAZ

O Conselho Temático de Economia, Finanças e Tributação (COFIN) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), liderado pelo empresário Aluisio Ramalho Filho, reuniu-se ontem (30/5) para discutir a Mensagem Governamental 37/2017, que trata de obrigações acessórias da SEFAZ. A mensagem foi aprovada hoje (31/5) nas comissões, e amanhã, será votada em plenário.

Oriunda da Mensagem nº 8.124, esta proposição altera a lei 12.670/1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a lei 13.025/2000, referente ao tratamento tributário diferenciado para os contribuintes atacadistas. Também modifica a lei 14.237/2008, que trata do Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas; bem como a lei 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT.