Confaz prorroga prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária

O CONFAZ divulgou o convênio 90/2016, prorrogando para 1º de julho de 2017, o prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária - Cest nos documentos fiscais. Para o presidente do Centro Industrial do Ceará (CIC) e do Conselho de Finanças e Tributação da FIEC (COFIN), Aluísio Filho, "como muitas empresas ainda não haviam atualizado o cadastro de mercadorias, chega como uma boa noticia este adiamento". O Convênio ICMS 90/2016 alterou redação do Convênio ICMS 92/2015 que criou o CEST e uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas às regras de Substituição Tributária do ICMS.

Mais informações podem ser obtidas no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC(NUAL), pelo telefone 3421.4218.