no script Transparência | Estrutura, Competências e Legislação SENAI/CE - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
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Legislação

Acesse as principais normas que regem o SENAI-CE.

Normas Estruturantes
  • Decreto-Lei nº 4.048/42 - 130.41 KB
  • Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, a ser organizado e dirigido pela CNI, e institui, em seu favor, a contribuição geral e a contribuição adicional devidas pelos estabelecimentos industriais.

  • Decreto-Lei nº 4.936/42 - 127.91 KB
  • Amplia o âmbito de atuação do SENAI aos trabalhadores do transporte, da comunicação e da pesca, e estende a obrigação do pagamento da contribuição compulsória as empresas desses setores.

  • Decreto-Lei nº 6.246/44 - 136.8 KB
  • Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga a todos os empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.

  • Decreto nº 494/62 - Regimento do SENAI - 3.24 MB
  • Aprova o Regimento do SENAI, cuja elaboração é de iniciativa da CNI.

  • Constituição Federal - 132.96 KB
  • (1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes
  • Lei nº 5.452/43 – CLT - 409.82 KB
  • Ao consolidar a Legislação Trabalhista, estabeleceu regras sobre o sistema de aprendizagem, que no âmbito da indústria, deve ser atendido prioritariamente pelo SENAI (art. 428 e seguintes).

  • Lei nº 2.613/55 - 416.68 KB
  • (1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

  • Decreto-Lei nº 151/67 - 424.21 KB
  • Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

  • Lei nº 5.461/68 - 434.02 KB
  • Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  • Decreto-Lei nº 1.146/70 - 434.75 KB
  • Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

  • Decreto-Lei nº 1.305/74 - 425.88 KB
  • Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

  • Decreto nº 3.334/00 - 428.52 KB
  • Delega ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego competências para aprovar os orçamentos gerais dos Serviços Sociais Autônomos, dentre estes o SENAI.

  • Lei nº 8.443/92 - 407.93 KB
  • Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

  • Lei nº 8.706/93 - 415.22 KB
  • Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e ao SENAI.

  • MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 427.61 KB
  • Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

  • Lei nº 10.973/2004 - 421.98 KB
  • Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, e define a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), em cujo conceito se enquadra o SENAI.

  • Lei complementar nº 123/2006 - 423.82 KB
  • Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

  • Lei nº 11.457/2007 - 437.07 KB
  • Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

  • Lei nº 12.513/2011 - 422.05 KB
  • Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

  • Decreto n° 9.781/19 - 439.28 KB
  • Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender aos Serviços Sociais Autônomos, regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

  • Lei n° 14.194/21 - 428.37 KB
  • Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Normas Internas Relevantes
Última atualização em: 14/11/2022
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